Questão 812086

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Conforme a resolução do CNJ em 2011, o reconhecimento das assinaturas dos pais em autorizações para viagem ao exterior de menores desacompanhados

• A. não é mais necessário.
• B. deverá ser por certificação digital.
• C. deverá ser somente por autenticidade.
• D. deverá ser por autenticidade ou semelhança.

Gabarito: D

Comentários

• • Quando a criança ou adolescente estiver viajando desacompanhado dos pais ou responsáveis, é necessário, para a hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, autorização expressa dos pais em documento público ou particular, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança (art. 82 da Lei 8.069/90).

• Na verdade, o reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança de acordo com o art. 8º, § 1º, da Resolução 131-CNJ, mas não a partir da leitura do ECA.

• RES. CNJ 131/2011

  Art. 8o As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal.

  § 1o O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança.