Questão 812089

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

• A. alterar a forma interna da fachada.
• B. embaraçar o uso das partes comuns.
• C. decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.
• D. destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

Gabarito: A

Comentários

•  Lei 4,591/64: 

  Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

    I - alterar a forma externa da fachada;

    Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

    III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

    IV- embaraçar o uso das partes comuns.