Questão 812113

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?

• A. O Tribunal de Justiça.
• B. A Corregedoria de Justiça.
• C. A Corte Superior do Tribunal de Justiça.
• D. As Turmas Recursais.

Gabarito: C

Comentários

• "AQUELE QUE HABITA NO ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO Á SOMBRA DO ONIPOTENTE DESCANSARÁ"...

• Letra  C - Com base na LC abaixo cheguei a esta conclusão.
  
  PROPOSIÇÃO DE LC Nº142 que altera a LC nº 59/01, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

  A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

  Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, passaavigorar coma seguinte redação:

  “Art. 1º - (...) § 1º -Aprestação jurisdicional no Estado, em segunda instância, compete aos Desembargadores e Juízes convocados do Tribunal de Justiçae aos Juízes do Tribunal de JustiçaMilitar.”

  “Art. 4º - (...) Parágrafo único - O Juiz poderá transferirarealização de atos judiciais da sede para os distritos.”

• Gabarito: C

  São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:

  Determinar instalação de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;