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ID
814768
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.

Alternativas
Comentários
  • DC n°7.257/10:

    Art. 9°-B. O representante legal do órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC (...)

    § 2° A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC, assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil, que conterá suas obrigações e deveres no uso do cartão, conforme especificação contida em ato do Ministro de Estado da Integração Nacional.

    § 4° O uso do CPDC não dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas do total de recursos recebidos, nos termos da legislação vigente.

    Art. 9°-C. Na execução dos recursos transferidos pela União, são vedados:

    II - a utilização do CPDC no exterior;

    Art. 9°-D. § 1° Poderão ser autorizados como portadores do CPDC os agentes referidos no inciso I do art. 9°-B e os secretários estaduais e municipais, que firmarão Termo de Responsabilidade do Portador perante a autoridade responsável pela administração dos recursos do ente ou entidade beneficiária, o qual conterá suas obrigações e deveres.

    Na base da persistência e da constância você chegará ao objetivo. Não desista em dias ruins.