Questão 819820

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica
• Disciplina: Direito Penal

De acordo com as regras de Direito Penal, a respeito da suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.

• A. Ainda que preenchidos os requisitos legais, o magistrado pode indeferir a suspensão condicional da pena, tendo em vista a gravidade do crime praticado.
  
• B. A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.
  
• C. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
  
• D. A suspensão condicional estende seus efeitos às penas restritivas de direitos e à multa.
  
• E. É facultativa a revogação da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
  

Gabarito: B

Comentários

• Correta a letra b, conforme trancrição literal do art. 77, parágrafo 1º do Código Penal:
  " A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício".
  
  Na letra "a"  tem-se que boa parte da doutrina entende que a suspensão condicional é um direito subjetivo do condenado, não sendo uma faculdade do juiz sua aplicação. Rogério Greco cita que o art. 157 da Lei de Execuções Penais determina que o  Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue. Conclui o ilustre doutrinador que pelo fato da lei determinar o pronunciamento obrigatório do juiz, exigindo a análise de todos os requisitos, trata-se de direito subjetivo. No mesmo sentido já decidiu o STF no HC 63038 - SP que "o réu tem direito à suspensão condicional da pena, se cumprido os requisitos legais".
  
  Na letra "c" , conforme o art. 77, parágrafo 2º do Código Penal, tem-se que o condenado deverá ser maior de SETENTA anos, e não de sessenta, conforme informado na afirmação.
  Na letra "d" , conforme o artigo 80 do CP, tem-se que  a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
  
  Finalmente na letra "e"  tem-se que conforme o artigo 81 do Código Penal, a revogação para o caso elencado é obrigatória e não facultativa.
  
  

• Gab. B

• Questão muito boa, aocp melhorou nessa. 

• Essa banca é um lixo.

• Quanto ódio no coração de algumas pessoas...

• GABARITO: B

  Leia os arts. 77, 80, 81,§1º, todos do CP.

  Erros em destaque:

  A

  Ainda que preenchidos os requisitos legais, o magistrado pode indeferir a suspensão condicional da pena, tendo em vista a gravidade do crime praticado.

  B

  B

  A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício. (correta)

  C

  A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.

  D

  A suspensão condicional estende seus efeitos às penas restritivas de direitos e à multa.

  E

  É facultativa a revogação da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.