Questão 821851

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Inglês; CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Espanhola; CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Portuguesa
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Com respeito ao financiamento da educação, julgue o item, em conformidade com o disposto nos documentos legais.

Os recursos públicos destinados à educação pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios não incluem as receitas de impostos próprios desses entes federados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Cabe, aqui, uma breve leitura do art. 69º da LDB.
  
  Art. 69º. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o 
  Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas 
  Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as 
  transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
  § 1º. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao 
  Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será 
  considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
  § 2º. Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as 
  operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
  
  Item ERRADO

• Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

  I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;