Questão 823126

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Da decisão que acolhe exceção de incompetência, assinale a alternativa correta.

• A. Não é cabível nenhum recurso nesse procedimento.
• B. Cabe recurso apenas em caso de improcedência do pedido.
• C. É cabível agravo de instrumento.
• D. É cabível apelação.
• E. É cabível pedido de reconsideração.

Gabarito: C

Comentários

• Encontrei uma decisão do STJ sobre o tema:
  
  COMPETÊNCIA. Decisão. Recurso cabível. - Cabe agravo de instrumento da decisão do Juiz que declina de sua competência. Recurso conhecido e provido.
  (182096 MS 1998/0051835-5, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 28/10/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.02.1999 p. 210)
  
  Assim também Didier Júnior : “O magistrado receberá a petição e, se admitir, determinará a suspensão do processo. Caso não a admita, caberá agravo, pois se trata de decisão interlocutória. O excepto terá o prazo de dez dias para manifestar-se. Do julgamento da exceção de incompetência relativa, caberá agravo de instrumento” (curso, v.1, 2011, p. 531).
  
  Mais explicado: http://prof-efeagah.blogspot.com.br/2010/09/parecer-qual-recurso-cabivel-contra_24.html
  
  Resposta: Letra "c"
• A hipótese de agravo de instrumento no caso de lesão grave e de difícil reparação se justifica porque o julgamento do agravo de instrumento é mais rápido do que o agravo retido.
  A propósito, “lesão de grave e difícil reparação” é conceito indeterminado.
  A lesão grave pode ser no plano dos fatos (ex. indeferimento de pedido de liminar ou tutela antecipada); ou no plano processual, como nocaso de decidir sobre a incompetência, nesse caso a lesão grave decorre da lentidão do agravo retido, ou seja, aguardar seu julgamento faria com que vários atos processuais fossem praticados para só no final, juntamente com a interposição da apelação, o agravo retido ser julgado. 
  Assim, contra decisão sobre incompetência é justificável o agravo de instrumento, por ser medida de economia processual.
• Mas não é hipótese de acolhimento da exceção, portanto, não cabível o AI?