Questão 824332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.

O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todos os que estiverem em idade escolar, cabendo ao Estado garantir secundariamente o acesso ao ensino aos que não o tiveram na idade própria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• TÍTULO III
  Do Direito à Educação e do Dever de Educar
  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 
  IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
  
•  O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:  - educação BÁSICA (e não somente a fundamental) obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• GAB. ERRADA
  ANTES DE COMENTAR É MELHOR POR O GABARITO
  
  O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todos os que estiverem em idade escolar, cabendo ao Estado garantir secundariamente o acesso ao ensino aos que não o tiveram na idade própria. ERRADA
  
  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
  [...]
  IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

• O único erro da questão está na palavra "secundariamente".

  Art. 5º, § 2º da  LDB:

  Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.