Questão 834097

• Banca: PUC-PR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar:

• A. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
• B. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  
• C. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município em que atuará.
  
• D. O Conselho Tutelar, para executar suas decisões, sempre deverá requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
  
• E. Em nenhuma situação as decisões do Conselho Tutelar estão passíveis de revisão.
  

Gabarito: B

Comentários

• A lei mudou!!
  
  
  
  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
• Correções:
  
  A)Conselho tutelar não detém poder jurisdicional!
  

  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  B)Já repondida!
  
  C) idde superior a 21

  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;
  D)

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
  
  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  
  E)

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

• Atenção com a mudança do artigo 132 da lei 8069\1990, com advento da lei 12696\2012
  a) Incorreta - artigo 131 da lei 8069\1990
  b) Correta - Artigo 132 da lei 8069\90
  c) Incorreta - Artigo 133 da lei 8069\90
  d) Incorreta - artigo 136 - A da lei 8069\90
  e) Incorreta - Artigo 137 da lei 8069\90
  
  
  
  

• Nossa, esta letra d está bem duvidosa tbm...
  

• a letra "d", diz que sempre requisitar serviços públicos..., mas a lei diz podendo para tanto: requisitar serviços públicos..., e não sempre, aqui está o erro.

• A questão está desatualizada pois não é somente 1 recondução