Questão 839677

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal

No que diz respeito às condições gerais de transporte, aplicáveis em casos de atrasos e cancelamentos de voos e na hipótese de preterição de passageiros, julgue os itens que se seguem, com base na Resolução n.º 141/2010.

Considere que determinado transportador, ao constatar a emissão de dois bilhetes de embarque com o mesmo número de assento, ofereça compensação a um dos passageiros para que, voluntariamente, seja acomodado em outro voo. Considere, ainda, que o passageiro aceite a compensação e seja realocado, voluntariamente, em outro voo. Nessa situação, a despeito da compensação e da aceitação do passageiro, está configurada a preterição de embarque.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Configura preterição se a empresa deixar de transportar passageiro com bilhete reservado e reserva confirmada. 

  
  

  Opções de direitos/alternativas:

  - Embarcar em outro voo, com compensações, a critério voluntário do passageiro; 

  - Reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em data e horário de conveniência do passageiro; 

  - O reembolso integral, com possibilidade de retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção ou do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar o passageiro; 

  - Realização do serviço por outra modalidade de transporte. 

  *obs: o motivo da preterição de embarque deverá ser informado

  
  

• Esse conteúdo nao faz parte do CBA!

• (x) Errado.
  Res 141/2010, Capitulo III, Art.11. §2º  Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.
  

• Mais uma questão classificada erroneamente como fazendo parte do CBA quando, na verdade, se refere à Resolução n.º 141/2010 da Anac, que, em seu art. 11, esclarece:

  
  

  "Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações. 

   § 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o passageiro e o transportador. 

  § 2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações. 

  § 3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específico reconhecendo a aceitação de compensações. "
  

  
  

  
  

  GABARITO: ERRADO