Questão 841693

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

O reexame necessário

• A. admite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.
  
• B. devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.
  
• C. é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.
  
• D. não comporta julgamento unipessoal do relator.
  
• E. não é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.
  

Gabarito: C

Comentários

•  COMENTÁRIOS ITEM A ITEM:
  ITEM "C" CORRETO:
  STJ - REsp 1276983 / PB       DATA DO JULGAMENTO 20/11/2012
  PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, § 2º, DO CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRECEDENTES.
  1. O conhecimento da remessa necessária se faz indispensável quando do reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes. 2. Recurso especial provido.
  Súmula 490:A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
  ITEM "A" - INCORRETO:
  SÚMULA 45 STJ: NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.
  ITEM "B" INCORRETO:  
  SÚMULA 325 STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
• ITEM "D" - INCORRETO:
  STJ - RESP 156311/BA ; RECURSO ESPECIAL (97/0084205-3)  DATA:16/03/1998
  PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. REEXAME NECESSARIO EFETUADO PELO PROPRIO RELATOR: POSSIBILIDADE.INTELIGENCIA DO "NOVO" ART. 557 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 
  I - O "NOVO" ART. DO CPC TEM COMO ESCOPO DESOBSTRUIR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, A FIM DE QUE AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE REALMENTE PRECISAM SER JULGADOS POR ORGÃO COLEGIADO POSSAM SER APRECIADOS O QUANTO ANTES POSSIVEL. POR ESSA RAZÃO, OS RECURSOS INTEMPESTIVOS, INCABIVEIS, DESERTOS E CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DEVERÃO SER JULGADOS IMEDIATAMENTE PELO PROPRIO RELATOR, ATRAVES DE DECISÃO SINGULAR, ACARRETANDO O TÃO DESEJADO ESVAZIAMENTO DAS PAUTAS. PRESTIGIOU-SE, PORTANTO, O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, QUE NORTEIAM DIREITO PROCESSUAL MODERNO. 
  II - O "NOVO" ART. 557 DO CPC ALCANÇA OS RECURSOS ARROLADOS NO ART. 496 DO CPC, BEM COMO A REMESSA NECESSARIA PREVISTA NO ART. 475 DO CPC. POR ISSO, SE A SENTENÇA ESTIVER EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU OU DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PODE O PROPRIO RELATOR EFETUAR O REEXAME OBRIGATORIO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRATICA. 
  III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, "CONFIRMANDO-SE" 
  ITEM "E" - INCORRETO :
  CPC Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
          I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
          II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
• errei!
  
  fcc com tudo isso de jurisprudencia! #MORRI

• Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença)

  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (

  § 1^o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. 

  § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

  § 3^o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 

  
  

• Súmula 490 STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, NÃO se aplica a sentença ilíquida.

• SÚMULA 253 DO STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
  

• A –Súmula 45 STJ -  No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
  
  
  

  B – Súmula 325 STJ -  A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

  
  

  C – Súmula 490 STJ - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

  
  

  D – Súmula 253 STJ - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

  
  

  E – CPC, Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;