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art.5º,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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Posição dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro:
· Tratar de direitos humanos e passou pelo procedimento de EC => força de EC.
· Tratar de direitos humanos e não passou pelo procedimento de EC => supralegal (abaixo da CF e acima das demais leis).
· Tratar de qualquer outro assunto que não seja direitos humanos => força de lei ordinária.
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Alternativa A (Errada)
- Viajou na resposta, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, isto serio o veto ou sansão a votação, vem depois de qualquer votação de lei no congresso e ainda Ratificando, pela amor de Deus, em comentários.
Alternativa B (Correta)
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa C (Errada)
- Independentemente da matéria que ele trate. Para tratados internacionais, somente sobre direitos humanos poderá ser equivalentes.
Alternativa D (Errada)
- Mais uma vez usando RATIFICADO, não existe este termo no processo, sendo também sem a necessidade da sansão do Presidente.
Alternativa E (Errada)
- Nos casos de direitos humanos não há mensão de reconhecimento a não ser pelo sistema de votação do Art. 5º § 3º.
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correta = C
A chamada Reforma do Judiciário, em verdade, é muito mais que regramentos novos ao Poder Judiciário; traz alterações que permeiam todo o mundo jurídico. Entre as alterações, está o surgimento do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição da República.
O parágrafo acrescentado determina que tratados internacionais relativos a direitos humanos ratificados pelo Brasil tenham status constitucional, desde que sejam "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros", passando a ter, após tal procedimento, valor de emenda constitucional.
fonte:
http://jus.com.br/revista/texto/6157/a-forca-normativa-dos-tratados-internacionais-de-direitos-humanos-e-a-emenda-constitucional-no-45-2004
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Gabarito: B
Jesus abençoe!
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Questão relacionada:
Ano: 2013 - Banca: FEPESE - Órgão: DPE-SC - Prova: Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (GABARITO)
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito: B
Segundo o que dispõe o §3 do art. 5º da CF/88
"Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais "
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1) Tratar de Direitos Humanos
2) aprovado nas 2 Casas do Congresso Nacional
3) em 2 Turnos
4) por 3/5 dos votos dos respectivos membros
Boa caminhada a todos!
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B
...
Art.5º.
...
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
...
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Resumo para nunca mais esquecer: DH + 2C + 2T + 3/5V ( direitos humanos, 2 casas, 2 turnos, 3/5 dos votos).
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TRATADOS e convenções internacionais: Direitos humanos. 2 Casas. 2 Turnos. 3/5 dos Votos = EMENDA.
Pensa assim... vai valer COMO EMENDA. Isso é muito importante, então
Deve ser aprovado pelas DUAS casas mesmo, e não só em um turno, mas em DOIS com MAIORIA 3/5 dos votos.
Deus nos abençoe amém :**
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LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
GABARITO -> [B]
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TRATADOS INTER = EMENDA = DH - 2CASAS 2TURNOS 3/5 MEMBROS
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Independentemente da matéria que ele trate doeu...
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Comentando a questão:
O tratado internacional terá força de emenda constitucional, quando versar sobre direitos humanos e for aprovado em cada casa do Congresso Nacional, por dois turnos, com o quórum de aprovação de 3/5, conforme art; 5º, parágrafo 3º da CF.
A) INCORRETA. Vide explicação acima.
B) CORRETA. Conforme art. 5º, parágrafo 3º da CF.
C) INCORRETA.
D) INCORRETA.
E) INCORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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3/5 dos votos ou maioria qualificada
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Gabarito [B]
Art. 5º §3º
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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o dia que pegarem uma questão que falem somente numeros e não os 3/5
MAIORIA QUALIFICADA:Proposta de emenda à Constituição (PEC) deve ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, com os votos de 3/5 dos deputados (308 votos) e 49 senadores
MAIORIA ABSOLUTA:Projeto de lei complementar também passam por dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos) 41 senadores
MAIORIA SIMPLES: se faz pelo numero de deputados presente, se tiver 400 e faltam 113 deputados federais
a maioria simples é 50%+1 = 201
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DH --> CCN --> 2T --> 3
__
5
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Artigo 5º , § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa C
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art.5º,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional ( Câmara e Senado ), em dois turnos, por três quintos dos votos ( 60% ) dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
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Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que
B) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
CF Art.5º - [...]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), em dois turnos, por três quintos dos votos (60%) dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS. [Gabarito]
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Obs: O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo).
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Tratados Internacionais com status de Emenda Constitucional atualmente:
Convenção da ONU sobre Direitos de Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo;
Tratado de Marrakesh: Diploma aprovado para facilitar o acesso de pessoas cegas a obras públicas.
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Não foi difícil assinalar a alternativa ‘b’, não é verdade? Assim dispõe o §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Gabarito: B
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Fazer revisão
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Se for sobre Direitos Humanos e não passar por esse rito, equivale a uma norma Supralegal
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GABARITO B
ART. 5°
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais