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O prazo é óbvio e “mediante recibo”, também.
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Prevista no site do BACEN:http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsRecursoAp.htm"Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador."
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Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador.
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Esse tipo de questão, temos que ir pelo bom senso, ver se tem sentido o que está escrito, por isso que é bom nós estudarmos pelos sites, por que a maioria das questões saem de la, como esta.
Bons Estudos!!!
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Gente..vamos manter a educação .Se alguem aqui se sentir incomodado com as respostas dos colaboradores,não precisa ser tão ofensivo,pois é muito desagradável ler certos tipos de comentários.Pode-se questionar ou pedir gentilmente que as pessoas coloquem respostas de fácil entedimento, pois assim irá ser bem melhor.
Nada de grosserias...o espaço aqui é para somar conhecimentos!!!!!!!
Toda ajuda é sempre bem vinda!!!
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Gente essa questão não está desatualizada?
Não seria só :
* CVM
* BACEN
* SECRETARIA DO COMÉRCIO EXTERIOR ?
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Atribuição do CRSFN
Julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN, CVM, Secretaria de Comércio Exterior e Secretaria da Receita Federal.
Acredito que não esteja desatualizada.
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Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador.
http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsrecursoap.htm
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Gabarito certo. A questão não está desatualizada!
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Pessoal, pelo livro SFN do autor Carlos Arthur Newlands Junior, Ed campus, 3 edição, o ano é 2011 do livro, ele cita apenas BACEN, CVM E SECEX! Como a questão é de 2009, creio que ela esteja desatualizada como nossa colega Debora Marinho citou anteriormente!
Alguém procede essa informação?
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Prezado Erick bom dia! Estou assistindo aulas presenciais de conhecimentos bancários. Essa mesma questão estava na lista de exercícios do professor que foi feita em sala de aula. De acordo com a resposta dele a questão está certa e não está desatualizada!
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Muito obrigado Hudneia!
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Vcs devem brigar é com a organizadora, no dia da prova, ISSO SIM!
Devem dar respostas que possam derrotá-la. Só a prova e não, os colegas. Vejam então, o dia que estiverem trabalhando juntos. É RUIM, HEIN?
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Galera, contra fatos não há argumentos. Os colegas já colocaram aqui informação tirada do próprio site do BACEN, não podemos contestar.
http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsRecursoAp.htm
"Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador."
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Errei porque achei que RECIBO era uma pegadinha. Está correta
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Atualmente ainda é válido o julgamento oriundo da Secretaria de Comércio Exterior ou da Secretaria da Receita Federal ?
pois no site do Ministério da Fazenda, consta:
"O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo BACEN e CVM e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo COAF e demais autoridades competentes."
http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn
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Qconcursos, sinalizem as questões desatualizadas pelamord!!!!
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Compete ao CRSFN o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos contra as sanções aplicadas pelo e e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo , usep e demais autoridades competentes.