Questão 851248

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

• A. No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.
• B. A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.
• C. A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.
• D. Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.
• E. A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

Gabarito: D

Comentários

• lei 6383, ART. 20 - No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil.

  § 1º - A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que trata o art. 3º desta Lei.

  § 2º - A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 4º desta Lei.

  Art. 21 - Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória.