Questão 851251

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

• A. É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.
• B. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.
• C. Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.
• D. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
• E. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

Gabarito: D

Comentários

• É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse. Erro
  
  Art. 921.  É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

          I - condenação em perdas e danos;

          Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

          III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

  
  
  • b) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho (TURBAÇÃO) e, reintegrado em caso de turbação (ESBULHO)
  • c) Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.
  •   Art. 930.  Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.
  • d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
  • Parágrafo único.  Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
  • e) Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.
  Art. 928.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

         

• Tecnicamente, a alternativa A também esta correta, de acordo com a fundamentação do colega, apesar do gabarito Oficial ser letra D
• A letra A está errada a palavra "ilícita" sendo que no artigo é "lícito".
  
• ALguém descobriu algum erro na letra A?
• Sim, o 'i'.