Questão 851257

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Na atual arquitetura do agravo interposto contra decisão proferida em recurso extraordinário ou recurso especial, de natureza indeferitória, é correto o seguinte comentário quanto ao recurso em referência:

• A. Deve ser instrumentalizado com cópias dos autos originais.
• B. Merece o pagamento de custas e despesas de porte e retorno.
• C. Será não conhecido caso interposto fora do prazo de cinco dias.
• D. Terá provimento caso a decisão colida com súmula do STJ ou STF.
• E. Converter-se-á em retido com a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 557.

• Segue a disciplina referente ao agravo nos próprios autos (alteração promovida pela Lei 12.322 de 9.9.2010.

   Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

  
   § 2^o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
  
    § 3^o  O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei n^o 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
  
  

   § 4^o  No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:  (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

          I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

          II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

          a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

          b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

          c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)