Questão 852475

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Controle Externo

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

• A. Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.
  
• B. Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.
  
• C. Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
  
• D. Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade finalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
  
• E. Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Os MPE não estão subordinados ao MPU
  Art. 128. O Ministério Público abrange:
  I - o Ministério Público da União, que compreende:
        a) o Ministério Público Federal;
        b) o Ministério Público do Trabalho;
        c) o Ministério Público Militar;
        d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  II - os Ministérios Públicos dos Estados.
  
  OBS: o MPDFT é integrante do MPU, e não um MPE
  
  B) Trata-se da competência da Defensorias públicas (Art. 134) , e não do MP
  
  C) CERTO: Art. 129 § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
  
  D) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
  
  E) São leis de competência privativa do PR.
  Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
  
  Bons estudos