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São atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela "Secretaria de Comércio Exterior".
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Previsto no site do BACEN: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsRecursoAp.htm"Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador."
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é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pela SECEX...
Gabarito: ERRADO
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ERRADO
Segue a título de informação:
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão específico singular do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem entre
suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do
controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja,
controla e avalia as atividades de comércio exterior.
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GENTE, ALGUÉM SABE ME INFORMAR SE ALTERAÇÃO DO NOME DESSA SECRETARIA FOI DEPOIS DESSA QUESTÃO?
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) É DIFERENTE DE SECEX. EU ERREI PQ ME PARECEU UMA PEGADINHA.
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#FICA A DICA RS
CRSFN julga decisões aplicadas por:
BACEN
CVM
SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)
RECEITA FEDERAL
MIN. DA FAZENDA
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
È MUITA COISA!!! BONS ESTUDOS
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CRSFN é a sigla do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que tem como competência julgar, em segunda e última instância, os recursos e interpostos das decisões relativas a aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Secretaria de Comércio Exterior.
O Conselho tem ainda como finalidade julgar os recursos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas no item anterior.
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Questão desatualizada
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O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo BACEN e CVM e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo COAF e demais autoridades competentes.
Fonte: fazenda.gov.br
Acredito que esta desatualizada.