Questão 863860

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses:

• A. em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução.
• B. excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial.
• C. em regra, nas hipóteses do art. 520 do CPC, em que não há recebimento no efeito suspensivo.
• D. excepcionalmente, nos casos em que há deferimento de tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar.

Gabarito: B

Comentários

• literalidade do artigo 296 do CPC:
  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

  Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994

  
  
  
• situações em que o juiz pode se retratar da sentença:
  
  1- Indeferimento da petição inicial, conforme acima exposto pelo colega LEMBRANDO QUE AQUI NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO. PRAZO 48 HORAS
  
  2- na hipótese do art. 285-A, quando a materia controvertida for unicamente de direito, e no juizo, já houver sido proferido sentença DE TOTAL IMPROCEDENCIA, em outros casos identicos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  
  § 1º- se o autor apelar é facultado ao juiz , NO PRAZO DE CINCO DIAS, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
  
  aqui haverá contrarrazões do recorrido.
  
  Eu Vou Passar.
• Gabarito: B
  Jesus Abençoe!
• Observação interessante da doutrina que ajuda a não esquecer mais:
  
  Como dito pelos colegas acima, as hipóteses de retratação são o não recebimento da inicial e a improcedência de plano do pedido.
  Em ambos os casos o réu ainda não integra a lide, não foi intimado para contestar, o que ainda permite que o juiz volte atrás na sua decisão. Se o réu já fizesse parte do processo, a decisão de retratação violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa.
  Por isso as duas hipóteses de decisões que admitem a retratação são aquelas anteriores à triangulação do processo...

• Outra hipótese de juízo de retratação (efeito regressivo) está na apelação afeta à Justiça da Infância e Juventude. 

  Vide art. 198, VII, ECA:

  Art. 198: Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:

  (...)

  VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;

• Por que ao invés de escrever o dele, ele fica pedindo o dos outros???

• A 3a hipotese que cabe retratação é a APELAÇÃO do ECA! 
  Só para complementar.

• NCPC

  a) Alternativa desatualizada, não tem procedimento ordinário ou sumário no NCPC

   

  b) Certo.

  Isso precisa de um pouco de investigação, a conclusão é tirada de vários artigos.

   

  Quanto ao julgamento liminar de improcedência:

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

   

  Portanto, dá para inferir que cabe apelação do julgamento liminar de improcedência do pedido. Continuando...

   

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

   

  Portanto, também dá para inferir que existe a possibilidade de retratação no caso de improcedência do pedido

   

  Quanto ao indeferimento da inicial:

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

   

  Portanto, dá para concluir que cabe apelação quando indefere a petição inicial. Continuando...

   

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando: § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

   

  Portanto, também dá para concluir que é possivel retratação na petição inicial

   

  c) Errado. O artigo 1012 não diz que as hipóteses de apelação só recebidas no efeito devolutivo comporta juizo de retratação

   

  d) Errado. O artigo 1012 não diz que comporta juizo de retratação nas hipóteses de tutela provisória, apenas que elas são recebidas somente no efeito devolutivo

   

  Gabarito: B

• Resposta: B. Apesar da questão ter sido elaborada sob a égide do CPC 1973, não houve alteração no que se refere ao juízo de retratação no julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial. Vejamos:

  NCPC:

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  (...)

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  (...)

  § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.