Questão 864406

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário; CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.

A alternativa que contém a informação correta é a

• A. Somente a afirmativa I é verdadeira.
  
• B. Somente a afirmativa II é verdadeira.
  
• C. Somente a afirmativa III é verdadeira.
  
• D. Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
  
• E. Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
  

Gabarito: A

Comentários

• IV  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
  III § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos
• a - correta
   64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

• ASSERTIVA I - Correta, para responder a questão é necessário conhecimento nas normas locais de organização judiciária ou por exclusão. Lembrando que a suspensão de expediente forense e o recesso de final de ano não são férias forenses, daí porque eles funcionam "mesmo nas férias forenses" o que salvo engano alude a época da criação dos JEC's que havia férias forenses (1999);

  ASSERTIVA II - Errada, os juizados especias são competentes para execução de seus próprios julgados (art. 52, L. 9099/95)

  ASSERTIVA III - Errada, Apenas microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser autoras no JEC. Além delas, poderão ser autoras as OSCIP's. (art. 8º, II e III da Lei 9099/95);

  ASSERTIVA IV - As empresas públicas federais atraem a competência para a justiça federal, na forma do art. 109, I, CR/88. Se a causa for de até 60 salários, e local tiver juizado especial federal instalado, sua competência para processar e julgar o litígio é impositiva (absoluta) (art. 3º, §3º, da Lei Federal 10259/01).

• Oi? O juizado funciona de 7 as 23 horas ???????

• I -> Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
    Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  
  II ->  Art. 3º. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;
  
  III e IV ->  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
   

  GABARITO -> [A]