Questão 864409

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário; CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

São corretas as assertivas:

• A. Somente a afirmativa I é verdadeira.
  
• B. Somente a afirmativa II é verdadeira.
  
• C. Somente a afirmativa III é verdadeira.
  
• D. Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
  
• E. Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
  

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de gabarito respondido com base em lei de organização judiciária do Estado da Bahia que especifica as varas de consumo. Não se aplica a mesma mens legis pars outros estados do país dessa forma. 

• Determina o art. 3º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil [CPC/73]; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Determina, ainda, o §2º, do dispositivo legal em comento que: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (grifo nosso)".
  
  Está correta apenas a afirmativa II.
  Gabarito: Letra B

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  Determina o art. 3º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil [CPC/73]; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Determina, ainda, o §2º, do dispositivo legal em comento que: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (grifo nosso)".
  
  Está correta apenas a afirmativa II.

  Gabarito: Letra B

• tão inventando negocim ai hein