- ID
- 864448
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Civil - CPC 1973
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação:
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação: