Questão 864997

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria
• Disciplina: Auditoria Governamental

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

• A. trancamento das contas e encerramento do processo.
• B. multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.
• C. multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica n^o 8.443/1992 e demissão do responsável.
• D. multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica n^o 8.443/1992.
• E. multa arbitrada por estimativa.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  Artigo 19 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

   

  Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
  
  Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei.

• Só pra complementar.
  
  Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

  I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta lei;