Questão 86539

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

• A. é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
• B. poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.
• C. não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
• D. não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n°9.099a) CORRETA - ... nas causa de valor superior, a assistência é obrigatória;b) ERRADA - O mandato ao advogado poderá ser verbal, SALVO quanto aos poderes especiais;c) CORRETA d) CORRETA - Somente serão admitidas q propor ação perante o juizado especial: ... as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei n° 9.790, de 23 de março de 1999.
• Vale lembrar que as MICRO EMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE podem,sim, propor ação perante os juizados especiais. Logo, a alternativa "d" está ERRADA, ensejando a anulação da questão.
• nunca ouvi falar em constituir advogado verbalmente!
• Francisco,estou colando aqui o trecho la lei 9099/95 que autoriza procuração verbal nos juizados especiais.Art.9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.§ 3º O mandato ao advogado PODERÁ SER VERBAL, salvo quanto aos poderes especiais.
• A questão traz como correta a letra B e a assertiva esta correta §3º do art. 9º da 9.099/95.
  
  Entretanto, como a questão é de 2005, não havia mudado a lei que aceita hoje a proposição de ação por pessoa jurídica (art. 8º, II, III e IV).
  
  A questão, se aplicada hoje, certamente seria anulada.