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GABARITO B. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; R$ 300,00 (trezentos reais).
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
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Questão prevista na Lei 9.099, de 26-9-1995
a) O valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais corresponde a, no máximo, sessenta salários mínimos. (ERRADA)
O valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, não deve exceder quarenta salários mínimos.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
b) A causa apresentada por Créscio está adequada à competência geral dos Juizados Especiais Cíveis. (CORRETA)
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
c) A incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais gera a remessa dos autos ao Juiz competente. (ERRADA)
O reconhecimento da incompetência territorial do juizado, diferentemente do processo comum, não induz à declinação da competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
d) Ausente o acordo, o magistrado deveria rejeitar a alegação de incompetência e julgar o processo. (ERRADA)
O magistrado deveria extinguir o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art 51, citado acima.
e) Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais é permitida a atuação das partes, sem representação por advogado, nas causas com valor, no máximo, de quarenta salários mínimos. (ERRADA)
O correto seria, nas causas com valor, no máximo, de vinte salários mínimos.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Bons estudos.
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O valor da causa está dentro dos requisitos do art. 3º, da lei 9.099/95, a arguição da incompetencia territorial faz extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme art. 51, III, da lei 9.099/95.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
Assim sendo, é competente o juízo disciplinado no art. 4º, I, II, III da lei 9.099/95.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Mas não há remessa para o juízo competente,conforme parte final da alternativa (c), deve o autor demandar novamente no foro competente, e como a inicial fora extinta sem julgametno de mérito, não há que se falar em litispendência.
A alternativa correta é a letra (B).
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O item"a" está incorreto, uma vez que segundo o art. 3º, I, da Lei9.099/95, oJuizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamentodas causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujovalor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.
O item"b" está correto, uma vez que o valor de R$ 300,00 é adequado ao ritodo JEC.
O item "c" está incorreto, na medida em que segundo oart. 51, III, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência territorial gera a extinçãodo processo sem resolução de mérito.
O item"d" está incorreto, pois o magistrado deveria extinguir o processosem resolução de mérito, conforme o art, 51, III, da Lei 9.099/95.
O item"e" está incorreto, pois no JEC só é permitida a atuação das partessem assistência de advogado nas causas com valor de até 20 salários mínimos,conforme art. 9º da Lei 9.099/95.
A resposta correta életra "b".