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Correta letra "c", conforme dispõe o Art. 4o , da Lei 12,016/09:
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
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Questão de processo civil.
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A ERRADA Lei 4717/65. A lei que diciplina a ação popular (AP), em seu artigo 7º, inciso IV, confirma que o procedimento é o ordinário, mas com prazo para contestação de 20 dias prorrogáveis por mais 20, e não 15 + 15 como diz esse quesito.
B ERRADA Lei 7347/85. A lei que diciplina a ação civil pública (ACP), em seu artigo 18, afirma que na ação em questão, NÃO haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Tenho dúvida quanto ao procedimento. No artigo 19 é citado o caráter subsidiário do CPC à ACP, mas não explicita o procedimento. Quem tiver domínio do assunto e puder acrescentar entendimento, fica a dica. De qualquer forma, B errada
C CORRETA Lei 12016/09. A lei que disciplina o mandado de segunça (MS), em seu artigo 4º dispõe que: em caso de urgência, É permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
D ERRADA Seguindo a análise da questão, mais um quesito sobre MS. O artigo 5º da lei nos ensina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar: i - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; ii - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e iii - de decisão judicial transitada em julgado.
E ERRADA Veja o que diz o art 10, § 2º lei do MS: "O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial." Na impetração de mandado de segurança não há despacho de saneamento. A inicial deve ser instruída de todos os meios de prova necessários a apreciação do writ pela autoridade judicial. O que pode existir é a requisição judicial, a pedido do interessado, de documento que se ache em poder de outrem. Esse procedimento não se confunde com saneamento.
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Não há despacho saneador no Mandado de Segurança??? Tá de sacanagem comigo.
Então o juiz não avaliará se a petição inicial cumpre ou não os requisitos estabelecidos na lei?? Tá viajando amigo.
O erro da alternativa "E" está em dizer que o ingresso da litisconsorte ativo, depende de anuência do réu, quando na verdade essa anuência é dispensada. Afinal, o réu ainda nem foi notificado da impetração do writ, não há que se falar em sua anuência.
Vamos tomar cuidado com as respostas, porque poderá prejudicar muitos desavisados que acabam levando ela como uma verdade absoluta. Se não sabe a resposta não comenta! É melhor do que comentar errado e induzir outras pessoas ao erro.
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Anderson Amorim, segundo o site: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5555, o rito da ação civil pública tramita sob o rito ordinário, todavia, dependendo do valor dado a causa, poderá se deslocada para o rito sumário.
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Art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009: "O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial".
Como o colega Artur Favero afirmou, nesse momento, antes do despacho da petição inicial, o impetrado sequer fora notificado, por isso não há de falar em anuência da parte ré. De qualquer forma, a Lei 12.016/2009 não exige tal anuência no dispositivo que limita temporalmente o ingresso do litisconsorte.
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Assim dispõe a redação do art. 4º da lei 12.016/09:
Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança portelegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
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Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida no caderno "Lei 12.016 - artigo 04º".
Me sigam para focarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.
Bons estudos!!!