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Correto.
O Princípio do Devido Processo Legal trata-se do postulado fundamental do processo. Trata-se de princípio base, sobre a qual todos os outros se sustentam. É a norma mãe. Origina-se da expressão inglesa due process of Law. A primeira previsão do princípio ocorreu com a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215. O termo consagrado foi utilizado em lei inglesa de 1254. Nas palavras do processualista Fredie Didier Junior, aplica-se o princípio genericamente a tudo que disser à vida, ao patrimônio e à liberdade. Inclusive na formação das Leis. Processo é palavra gênero que engloba: legislativo, judicial, administrativo e negocial.
É correto afirmar que o devido processo legal é considerado um supraprincípio processual. O processo, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, é o direito constitucional aplicado. Este princípio é a máxima aplicação dos direitos fundamentais, na sua plenitude.
Fonte: Estado democrático de Direito, jurisdição e devido processo legal
Autor: Alexandre Guilherme Fabiano
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O devido processo legal é um super princípio norteador do ordenamento jurídico, tendo entre seus objetivos ensejar a qualquer pessoa, litigante ou acusada, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF).
O devido processo legal não está consubstanciado apenas em um princípio constitucional, mas sim, num princípio que rege todo o sistema jurídico pátrio, informando a maneira como realizar-se-ão todos os procedimentos processuais, assim como os administrativos.
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Princípio este também denominado de cláusula geral aberta, sem definição tanto na hipótese quanto na consequência. Considerado um fator limitador do poder de legislar da Administração Pública, bem como para garantir o respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas (aqui como aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
Bons estudos!
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Não existe hierarquia entre os principios.
Não entendi o gabarito da questão...alguém pode fundamentar pra mim ?!
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Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.
Previsto no art 5 CF" Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"
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Karen C.
A questão não versa sobre a preponderância de um principio sobre o outro. Porém, existem princípios que possuem tamanha importância no ordenamento jurídico que originam outros princípios, como o principio do devido processo legal disposto no artigo 5º, LIV da CF.
Em palavras do Alexandre Câmara:
"Dos principios constitucionais do Direito Processual, o mais importante, sem sombra de dúvida , é o do devido processo legal. Consagrado no artigo 5º, LIV, da Constituição da Republica, este princípio é, em verdade, causa de todos os demais princípios.
Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da isonomia e do contraditório - para citar apenas dois - são corolários do devido processo legal e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional" [Lições de Direito Processual Civil, Alexandre de Freitas Câmara, Vol. I, 22ª edição, Editora Lumen Iuris, 2012]
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"É pacífico o entendimento de que o devido processo legal funciona como um supraprincípio, um princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser obervados no processo" (Theodoro Jr., p. 28).
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O Princípio do Devido Processo Legal é considerado o Princípio-Mãe dos demais Princípios no Direito.
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Está correta a assertiva, tendo em vista que retrata justamente a ideia do devido processo legal como basilar do sistema processual civil, constituindo verdadeiro supraprincípio.
Base: Estratégia Concursos. teoria e questões Aula 00 – Prof. Ricardo Torques.
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Gabarito CERTO
"É pacífico o entendimento de que o devido processo legal funciona como um supraprincípio, um princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo." Theodoro Jr. (p. 28)
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Ricardo Torques - Estratégia
Humberto Theodoro Júnior compreende que o princípio do devido processo legal é um postulado geral do direito processual ou um supraprincípio, que estaria acima das demais normas processuais civis.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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princípio processual fundamental;
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faz referência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; e
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busca desenvolver o processo de modo a observar os ditames legais.
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TOME NOTA!
Façamos uma análise de cada um dos seus termos:
➜ Devido: a expressão “devido” é uma expressão aberta e indeterminada, cuja determinação ocorrerá com o decurso do tempo. Desse modo, busca-se reger o processo conforme as regras entendidas como corretas à época em que se insere. A noção de processo devido se agigantou com o tempo, de modo que processo devido, atualmente, envolve várias garantias (contraditório, igualdade, duração razoável do processo, juiz natural, motivação, proibição da prova ilícita). Esse rol compreende o que se denomina de conteúdo mínimo do devido processo legal.
➜Processo: método de produção de prova. É somente por intermédio do processo que é possível produzir provas a fim de buscar a prestação da tutela jurisdicional. É do cotejo dos fatos com as regras de direito objetivo, que o juiz, por intermédio do processo, resolve o conflito existente entre as partes.
➜Legal: estar de acordo com o direito.