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O devido processo legal é um super princípio norteador do ordenamento jurídico, tendo entre seus objetivos ensejar a qualquer pessoa, litigante ou acusada, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF).
O devido processo legal não está consubstanciado apenas em um princípio constitucional, mas sim, num princípio que rege todo o sistema jurídico pátrio, informando a maneira como realizar-se-ão todos os procedimentos processuais, assim como os administrativos.
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Absurdamente ERRADA, nesse sentido é só observar a atuação do Poder Executivo que realiza diversas atividades estribadas sem o devido processo legal, o examindador bizonhamente confundiu princípio da LEGALIDADE com DEVIDO PROCESSO LEGAL. No mais, se toda e qualquer atividade fosse pautada pelo devido processo legal teríamos um sociedade totalmente engessada juridicamente. O princípio da legalidade é que arraigado nas concepções de estado democrático de direito, sendo este, sim, uma cláusula geral, ou nos dizeres de Humberto Ávila, um sobreprincípio, derivando dele o DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Segundo Alexandre Rezende da Silva:
"O Devido Processo Legal é uma das mais importantes manifestações do Princípio da Legalidade. É, sem dúvida, um princípio basilar de Direito."
"As constituições democráticas não tardam em agasalhá-lo. É o caso da nossa, que traz previsão expressa no artigo 5º, inciso LIV. Esta norma impede que o Estado prive alguém da sua liberdade ou de seus bens sem o Devido Processo Legal. O dispositivo é bastante abrangente, no que andou bem o constituinte, dado que todas a garantias contra a arbitrariedade devem ser dadas de maneira que possam ser invocadas no maior número de situações possíveis, o que seria dificultado por uma regra detalhista e casuística."
Fica claro que o devido processo legal é uma norma de aplicação abrangente, mas não geral, afinal ele é aplicado quando da movimentação na busca da realização de um direito sob o viés da legalidade, ou seja é uma garantia de LEGALIDADE.
Impossível lidar com a criatividade dessas bancas!
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CORRETO. O P. do "due process of law" é considerado cláusula geral aberta, sem definição tanto da hipótese quanto no consequente.
Bons estudos!
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"[...] incidindo sobre TODA e QUALQUER atuação do Estado" ? Discordo do gabarito. Como bem disse o amigo acima, me parece que o examinador não soube distinguir "Princípio do Devido Processo Legal" de "Peincípio da Legalidade".
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Concordo com os colegas acima quando discordam do gabarito!!!
Dizer que o princípio do devido processo legal incide sobre toda atuaçao do Estado é forçar e muito a impropriedade de sua aplicaçao.
Vejamos de forma superficial e objetiva:
Proncípio do Devido Processo Legal:
Princípio geral específico do Direito Processual, pressupoe prestaçao jurisdicional do Estado, pois, jurisdiçao e precesso, sao institutos indissociáveis.
Por devido processo legal podemos fazer, claramente, associaçao à processo justo.
Portanto, generalizar a aplicaçao deste princípio a TODA E QUALQUER ATUAÇAO DO ESTADO, como ja mencionado acima por outroscolegas, deturpa o fim a que se destina o princípio!
Enfim, "Bancas e suas jurisprudências", difício mesmo essa vida de concurseiro!!!
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O princípio do devido processo legal incide inclusive sobre os particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), como em convenções de condomínio e contratos, quiça perante a Administração Pública.
Devido = Justo;
Processo = método de criação de normas jurídicas (processo, procedimentos administrativos, contratos);
Legal = A tradução de “law” é Direito, pois o devido processo deve ter conformidade com o Direito [Lei, Constituição, Tratados Internacionais]. Não é por outra razão que autores adotam a expressão ‘Devido Processo Constitucional’.
Logo, o gabarito encontra-se correto, sendo a assertiva certa.
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Para Pedro Lenza, "O Devido processo legal é dividido em:
- Devido Processo legal Formal (procedural due process) diz respeito a tutela processual. Isto é, ao processo, às garantias que ele deve respeitar e ao regramento que deve obedecer.
- Devido Processo Legal Substancial (substantive due process) constitue autolimitação ao poder estatal, que não pode editar normas que ofendam a razoabilidade e afrontem as bases do regime democrático.
Abs. e fiquem com Deus.
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Devido processo legal sentido substantivo ou
material:
Trata-se de princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo
e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por
seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness)
e da racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos
do Poder Público em geral".Dessa forma, podemos concluir que o O princípio do devido processo legal incide sobre toda e qualquer atuação do Estado.
Ver texto:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_60/Artigos/Art_Olavo.htm
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De acordo com o professor Fredie Didier Jr o devido processo legal tanto deve ser observador pelo judiciário, bem como pelo legislativo e executivo, recebendo a seguinte denominação: Devido processo legal legislativo e administrativo.
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Ao menos em sua acepção substancial/material, entendo que, sim, o princípio do devido processo legal incide sobre toda e qualquer atuação do Estado.
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Também discordo do gabarito. "[...] incidindo sobre TODA e QUALQUER atuação do Estado" ? E o que dizer dos inquéritos policiais? São procedimentos nitidamente inquisitoriais realizados pelo Estado.
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Branca de neve, o princípio do devido processo legal fundamenta que as normas devem ser razoáveis, adequadas, equilibradas e proporcionais. O princípio do inquisitivo presente no procedimento eminentemente administrativo Inquérito Policial, informa que não há a presença do contraditório e da ampla defesa, conforme leciona Nestor Távora: "O inquérito é inquisitivo: as atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla defesa."
Ora, não é porque o I. P. se submete a tal princípio que ele poderá ferir outros princípios constitucionalmente previstos, e um deles é o devido processo legal ( EX: o delegado tem 10 dias para terminar o I.P. quando o acusado estiver preso, sob pena de ferir justamente o devido processo legal, alem de constrangimento ilegal...)
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Acertei a questão, mas depois de ler o comentário do colega acima fui convencido de que o examinador fez confusão.
A questão estaria certa se assim redigida:
O princípio da legalidade, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.
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O princípio do devido processo legal é uma cláusula geral que, concretizada por meio de inúmeros outros princípios, estabelece o modelo constitucional do processo. São corolários de sua aplicação os princípios do contraditório e da ampla defesa, da igualdade entre as partes, da proibição de provas ilícitas, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões judiciais, da duração razoável do processo, entre outros. Assertiva correta.
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Realmente Laryssa, tem razão. Obrigada pela explicação.
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Questão passível de anulação, pois a banca generalizou em dizer que o principio do DEVIDO PROCESSO LEGAL incide sobre qualquer atuação do estado. Tendo em vista que no INQUÉRITO POLICIAL não é adotado esse principio, uma vez que este é apenas atuação de esclarecimento do ocorrido.
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Q290567 Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.(CERTO)
( Na mesma prova tinha essa questão, por tabela, esta questão também seria certa, tendo em vista que eles consideraram o devido processo legal como um "supraprincipio").
Errei a primeira, mas acertei essa devido o erro.
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Est· correta a assertiva, tendo em vista que retrata justamente a ideia do devido
processo legal como basilar do sistema processual civil, constituindo verdadeiro
supraprincÌpio. ricardo torques estratégia
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CORRETO
DEVIDO PROCESSO LEGAL TEM COMO = COROLÁRIOS (RESULTADO) = AMPLA DEFESA + CONTRADITÓRIO
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O Princípio do Devido Processo Legal é correlacionado ao princípio da instrumentalidade das formas e, por isso, deve ser observado pelo magistrado durante a persecução processual.
Dizer de forma objetiva que os atos da administração pública devem obedecer ao princípio do devido processo legal é errado porque:
. Princípio do Devido Processo Legal não é o mesmo que Princípio da Legalidade;
. Ainda que fosse o Princípio do Devido Processo Legal aplicado à Administração Pública, o examinador deveria especificá-lo em sua espécie, qual seja o Devido Processo Legal Substancial.
Acertei a questão, mas com aquela ponta de dúvida sobre o que o examinador realmente queria.
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■ 2.1. Princípio do devido processo legal
■ 2.1.1. Introdução
Também chamado de princípio da legalidade, resulta do art. 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se de conquista que remonta ao século XIII, com a edição da Magna Carta, por João Sem Terra.
Desse princípio derivam todos os demais. A Constituição preserva a liberdade e os bens, garantindo que o seu titular não os perca por atos não jurisdicionais do Estado. Além disso, o Judiciário deve observar as garantias inerentes ao Estado de direito, bem como deve respeitar a lei, assegurando a cada um o que é seu.
Fonte: Direito Processual Civil Esquematizado (2018) - Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Eu li nos comentários que "Princípio do Devido Processo Legal não é o mesmo que Princípio da Legalidade", mas no livro acima citado afirma o contrário.
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CORRETA
O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.
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Gabarito CERTO
"O devido processo legal é um super princípio norteador do ordenamento jurídico, tendo entre seus objetivos ensejar a qualquer pessoa, litigante ou acusada, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF)." Eduardo Carlezzo
"O devido processo legal não está consubstanciado apenas em um princípio constitucional, mas sim, num princípio que rege todo o sistema jurídico pátrio, informando a maneira como realizar-se-ão todos os procedimentos processuais, assim como os administrativos." Eduardo Carlezzo
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TAMBÉM ACHO QUE ISSO É PRON. DEMONSTRATIVO
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GAB. CERTO
Diz-se, nesse contexto, que o devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.
Elpídio Donizetti. Curso de Direito Processual Civil - 2020 - p. 123