Questão 87187

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

• A. absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po dem sofrer restrições.
• B. absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
• C. relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• D. relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
• EXCETUANDO-SE as informações que coloquem em risco a segurança da sociedade e do Estado , a resposta ao pedido é obrigatória !
• Nenhum direito será absoluto, quando esse, tentar desafiar a hegemonia do Estado. Apesar da Revolução Francesa ter nós presenteado com os direitos Individuais, os mesmos estão sujeitos a uma "poda" caso venham tentar dissolver a ordem constitucional, até os direitos mas "poderosos" estão sujeitos a limites caso o Estado ache necessário, é claro que utilizando o Principio da Razoabilidade.
• Esmiuçando um pouco a resposta seria o seguinte:Como existe a exceção prevista no art 5°, XXXIII, CRFB, sobre as informações sigilosas, o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos foi RELATIVISADO.

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;