Questão 872164

• Banca: FCC
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário
• Disciplina: Legislação Federal

O código de conduta da alta Administração pública tem a finalidade de

• A. difundir padrões éticos impostos pelo Tribunal de Contas da União.
  
• B. divulgar a imagem e reputação do administrador público.
  
• C. discriminar setores liberados para atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.
  
• D. minimizar a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional de autoridades públicas.
  
• E. desestimular a criação de mecanismo de consulta para esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
  

Gabarito: D

Comentários

• Interessante esse Código de Conduta da Alta Administração Pública. Não sabia da sua existência...
  
  Resposta: Letra D
  
  CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
  
  Art. 1o  Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Federal, com as seguintes finalidades:
  

    V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal;
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm

• Complementando:
  CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
  Art. 1^o  Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Federal, com as seguintes finalidades:
  I - tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;
  II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior; (ALTERNATIVA A = INCORRETA)
  III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;(ALTERNATIVA B = INCORRETA)
  IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;  (ALTERNATIVA C = INCORRETA)
  V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal; (ALTERNATIVA D = CORRETA)
  VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador. (ALTERNATIVA E = INCORRETA)
  Art. 2^o  As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:
  I - Ministros e Secretários de Estado;
  II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível seis;
  III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

•       V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal;