Questão 87220

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a citação válida

• A. constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por Juiz incompetente.
• B. induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
• C. interrompe a prescrição, que retroagirá à data do despacho que a ordenou.
• D. torna prevento o Juízo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
• Dispõe o § 1 DO ART. 219:§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da PROPOSITURA da ação.
• Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data do despacho que a ordenou. Artigo 219 do CPC.Alternativa correta letra "C".
• Penso que o art. 202, I do CC afirma que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordenar a citação e o art. 219 do CPC aponta que é a citação que interrompe a prescrição. A contradição, entretanto, é apenas parcial, pela conjugação das duas regras temos que: se a citação se der na forma e prazo legal (se o autor a promover nos 10 dias a contar do despacho do juiz que a ordenar - prazo prorrogáveis por mais 90 – art. 219 §§ 2 e 3º) a prescrição é interrompida no momento do despacho e retroage a data da propositura da ação, do contrário, como forma de “punição ao autor” por não promover a citação no prazo e forma a prescrição é interrompida no momento da citação.
  
  Assim a resposta realmente é a letra C;

• Ela não retroage à data do despacho,  e sim à data da distribuição da ação.

• novo cpc 

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.