Questão 872353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Julgue os itens a seguir, relativos aos aspectos legais e éticos que norteiam o exercício profissional do assistente social.

Na fixação de pena em casos de práticas que caracterizam o cerceamento da liberdade e o policiamento dos comportamentos, devem ser levados em consideração os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias de ocorrência da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 26 Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração. 
  

• É importante lembrar que as penalidades estão prescritas entre os arts. 23 a 34 do Código de Ética do Assistente Social. Entre elas:
  1) multa;2) advertência reservada;3) advertência pública;4) suspensão do exercício profissional (30 dias a 2 anos); 5) cassação do registro profissional (5 anos, podendo posteriormente solicitar novo registro).

• Código de ética do Assistente Social

  Art. 3º São deveres do/a assistente social:

  c)abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

  Art. 26 Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.

  Art. 28 Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições:

  artigo 3º - alínea c;