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ID
87265
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.
II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito.
III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o art.139 do CPC:Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.O PROMOTOR de justiça nãó é auxiliar di juízo, ele é ÓRGÃO.
  • CPCArt. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
  • Diz o artigo Art. 239, CPC. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;II - a declaração de entrega da contrafé;III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.Portanto, verifica-se que o OJ tem fé pública para manifestar que entregou a contrafé à parte, realizando a citação validamente.
  • I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste. (CERTO)II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito. (ERRADO)III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas. (CERTO)Alternativa correta letra "B".
  • O ERRO DO ITEM IIArt. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

  • Novo CPC

    Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

    I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.

    Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

    I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

    II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

    III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

    Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

    II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito. ERRADO

    CAPÍTULO III – Dos Auxiliares da Justiça

    Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

    III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    A partir dessa análise, pode-se concluir que

    A apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    B (Ceto) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    C apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    D as três afirmativas estão corretas.