Questão 8755

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Remissão

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

• A. constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
• B. independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
• C. não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros.
• D. constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
• E. constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.560/2002:
  
  Art.4º - Observado o art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V e do § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
• Esse conteúdo não estava previsto no edital, e portanto a questão DEVERIA ter sido ANULADA! Vejam:
  
  
  DIREITO TRIBUTÁRIO 
  1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1  Imunidades. 2.2 Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação  dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1 Imposto sobre a Importação. 4.2 Imposto sobre a Exportação. 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 4.5 Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.6 Imposto sobre Operações Financeiras. 5. Contribuições Sociais. 5.1 Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. 5.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.4. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da MP nº 258/2005). 5.6. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. 5.7. Contribuições de Intervenção  no Domínio Econômico. 6. Tributos de Competência dos Estados. 7. Tributos de Competência dos Municípios. 8. Simples. 9. Legislação Tributária. 9.1 Constituição 9.2 Emendas à Constituição. 9.3. Leis Complementares. 9.4 Leis Ordinárias. 9.5 Leis Delegadas. 9.6. Medidas Provisórias. 9.7 Tratados Internacionais. 9.8 Decretos. 9.9 Resoluções 9.10 Decretos Legislativos 9.11 Convênios 9.12 Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1 Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3 Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1 Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2 Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido. 23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 25. Administração Tributária. 25.1 Fiscalização. 25.2 Dívida Ativa. 25.3 Certidões Negativas.