Questão 877444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
• Disciplina: Não definido

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

Considere que a União realizará licitação na modalidade leilão para celebrar contrato de partilha de produção. Nessa situação, a PETROBRAS não poderá participar da licitação, pois a União poderá realizar contratação direta com a PETROBRAS, dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Entendo que a Petrobras poderá participar da licitação desde que:

   

  8.666 - Art. 24

  XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

• Gabarito: errado.
  
  
  Consoante a lei 12351/2010.
  
  Art. 2°  Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

  I - partilha de produção: regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;
  
   

  Art. 8°  A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:

  I - diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou

  II - mediante licitação na modalidade leilão.

  
   

• o erro e que não e dispensada, mas dispensável.