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ID
877450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

A PPSA tem sede e foro em Brasília, escritório central no Rio de Janeiro e é responsável pela execução indireta das atividades de exploração e de desenvolvimento de petróleo.

Alternativas
Comentários
  •  

    LEI Nº 12.304. art. 2º Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração