- ID
- 877456
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.