Questão 879151

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de:

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 30 dias.
• E. 60 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
  
  V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2^o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;  
  
  LEMBRANDO QUE NESTE CASO NAO DE SE FALAR EM PRAZO ESPECIAL FAVORAVEL A FAZENDA PUBLICA.
• A interpretação doutrinária e jurisprudência pacífica é no sentido de que o artigo 188 estabelece prazo em dobro só para recurso, e em quádruplo para contestação, não abrangendo, portanto, contra-razões de recurso. Nesse sentido: Nelson Nery Júnior, in CPC Comentado, 2005.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8938/como-fica-o-prazo-para-fazenda-publica-e-o-ministerio-publico-recorrer-na-forma-adesiva#ixzz2Jhhmqltt