ID 880213 Banca IESES Órgão TJ-RO Ano 2012 Provas IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direitos Individuais Disposições Constitucionais Gerais Assinale a alternativa FALSA: Alternativas A lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de registro civil de nascimento e de óbito e a primeira certidão viola o princípio da proporcionalidade. A fiscalização dos atos notariais e de registro é exercitada pelo Poder Judiciário. Embora tipicamente estatais, as atividades notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Responder Comentários GABARITO: letra A - sendo que a questão pede para assinarar a alternativa falsa.(FALSA) a) A lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de registro civil de nascimento e de óbito e a primeira certidão viola o princípio da proporcionalidade.Esse é o entendimento do STF, conforme o seguinte julgado:"Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os ‘reconhecidamentepobres’ do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registrocivil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva." (ADI 1.800, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-6-2007, Plenário, DJ de 28-9-2007.)(VERDADEIRA) b) A fiscalização dos atos notariais e de registro é exercitada pelo Poder Judiciário.Conforme a CF, em seu art. 26, § 1º - "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário".(VERDADEIRA) c) Embora tipicamente estatais, as atividades notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público.Regra que se extrai do art. 236 da CF. "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".(VERDADEIRA) d) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.Assertiva correta, de acordo com a Lei 8935/94, que dispõe sobre os serviços notarias e de registro, que em seu art. 21 prevê o seguinte: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.FIQUEM COM DEUS !!!