Questão 880291

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A letra imobiliária:

• A. Emitida por sociedade de crédito imobiliário terá preferência sobre os bens do ativo da sociedade emitente em relação a quaisquer outros créditos contra a sociedade, exceto os de natureza fiscal ou parafiscal.
• B. Pode ser emitida pela sociedade de crédito imobiliário juntamente com debêntures ou obrigações ao portador.
• C. Não possui a natureza de título executivo para a cobrança do respectivo principal e juros.
• D. Emitida por sociedade de crédito imobiliário poderá ser garantida com a obrigação de outras empresas privadas.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a inteligência do artigo abaixo,  da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

  artigo 44.  O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário poderão colocar no mercado de capitais "letras imobiliárias" de sua emissão.

  § 1º  (...)
  (...)

  § 4º As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário poderão ser garantidas com a coobrigação de outras emprêsas privadas.

   

  
   

• Questão desatualizada, a Letra Imobiliária foi revogada pela Lei nº 13.137, de 2015.

  A LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, criou a Letra Imobiliária Garantida, que veio a substituir o referido título de crédito.

• LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, criou a Letra Imobiliária Garantida, que veio a substituir o referido título de crédito.

   

  Art. 64.  A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características: [...]

  § 1o  A LIG é título executivo extrajudicial e pode:

  I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central;

  II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e

  III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses.