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ID
880414
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

É certo afirmar:

I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal.

II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente.

III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime.

IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Concurso Ideal = Concurso Formal
  • I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal.
    Correta: Realmente, as causas de aumento ou de diminuição acrescentam ou diminuem a pena base do crime. Estão previstas tanto na parte geral, como por exemplo a tentativa (art. 14, II, CP), como na parte especial. Ex: Homicídio Privilegiado (art. 121, §1, CP).
    II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente.
    Incorreta: No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 73 do CP).
    III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime.
    Incorreta: O artigo 76 do CP dispõe o seguinte. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.  Até essa parte, a questão está certa. Porém, é perfeitamente admitido uma contravenção ser absorvida por um crime. 
    IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis.
    Correta: O concurso ideal está descrito no artigo 70 do Código Penal. Trata-se de concurso formal. O referigo artigo dispõe o seguinte: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

    Portanto, alternativa correta é a letra C.
  • Multas no concurso de crimes

    Art. 72 - No concurso de crimes, AS PENAS DE MULTA SÃO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.

  • Letra C) CORRETA
    Porém, considero o item III correto, visto que a atual jurisprudência NÃO admite o fenômeno da absorvição entre um crime e uma contravenção. Vejamos:

    'Um crime não pode ser absorvido por uma contravenção penal

    O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. Com base nesse conceito, em regra geral, a consunção acaba por determinar que a conduta mais grave praticada pelo agente (crime-fim) absorve a conduta menos grave (crime-meio). O STF decidiu que o agente que faz uso de carteira falsa da OAB pratica o crime de uso de documento falso, não se podendo admitir que esse crime seja absorvido (princípio da consunção) pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL nº 3.688/41). Não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. (STF. 1ª Turma. HC 121652/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/4/2014.)'


  • No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave