Questão 880453

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

É obrigatória a aplicação do Selo de Fiscalização que integrará a forma de todos os atos notariais e de registro, observadas, dentre outras, as seguintes disposições:

I. Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um Selo de Fiscalização, que será utilizado sequencialmente.

II. Quando um documento possuir mais de uma folha e constituir vários atos, o Selo será colocado onde houver a assinatura do funcionário responsável pela lavratura.

III. Quando o documento possuir mais de uma folha e constituir apenas um ato, vários selos com a mesma numeração serão distribuídos pelo documento.

IV. Pela autenticação de cópias de documentos únicos de identidade, CPF ou título de eleitor, será aposto apenas um Selo de Fiscalização.

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Apenas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 918, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.   TJ/RO

   

  Art. 4° - É obrigatória a aplicação do Selo de Fiscalização que integrará a forma de todos os atos notariais e de registro, inclusive nos de autenticação de cópias de documento, reconhecimento de firmas, aberturas de livros encadernados ou de folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos que venham a exigir segurança, observadas as seguintes disposições:

   

  I - cada ato notarial ou de registro praticado receberá um Selo de Fiscalização, que será utilizado seqüencialmente;

   

  II - quando um documento possuir mais de um ato serão apostos tantos selos quantos forem os atos;

   

  III - quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o Selo será colocado onde houver a assinatura do funcionário responsável pelo ato;

   

  IV - quando o documento possuir mais de uma folha e vários atos, os Selos correspondentes aos atos serão distribuídos pelo documento;

   

  V - pela autenticação de cópias de documentos únicos de identidade, CPF ou título de eleitor, será aposto apenas um Selo de Fiscalização.

   

  § 1° - A falta de aplicação do Selo nos atos da serventia responsabilizará seu titular.

   

  § 2° - V E T A D O.