Questão 881071

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

• A. A falta ou impedimento do Juiz de Casamento ou de seu suplente, será suprida por outro, nomeado pelo Juiz Corregedor Permanente para o ato, dentre eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis de ordem moral e cultural.
• B. Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade, estado civil e filiação através de cédula especial de identidade ou passaporte, e prova de estado civil e filiação por declaração ou atestado consular.
• C. A procuração para contrair casamento lavrada em país estrangeiro deverá ser autenticada por Consulado Brasileiro, servindo assim como documento hábil para o processo de Habilitação para o Casamento.
• D. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo Juiz Corregedor Permanente.

Gabarito: C

Comentários

• questão específica do TJRO.
  http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=1f509002-aa22-4106-91af-590c60efb315
  
  

• Letra "C" é a incorreta, pois a procuração para valer no Brasil deverá ser traduzida para o vernáculo por tradutor juramentado, nos termos do Art. 148 da Lei 6.015/73.

  
  

  
  

  Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. 

  
  

  Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.