Questão 881143

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código de Processo Civil:

• A. No Tribunal o relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso em confronto com Súmula do Supremo Tribunal Federal, hipótese em que caberá agravo no prazo de dez dias.
• B. No Tribunal, pode o relator em decisão monocrática, dar provimento ao recurso interposto, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
• C. Será recebida no efeito suspensivo e devolutivo a Apelação interposta de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
• D. As questões que ultrapassam os interesses subjetivos da causa e que caracterizam repercussão geral capazes de justificar o conhecimento de Recurso Extraordinário, concernem a questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico.

Gabarito: B

Comentários

• COMENTÁRIO LEGAL – ITEM “B” – CORRETO:
  

  CPC -  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

          § 1^o-A   Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  

  (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
  ITEM “D” – INCORRETO:

   CPC - Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).      
  § 1^o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, POLÍTICO, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
• Complementando a explicação do colega:
  Alternativa A: ERRADA. Art.557,§1º- Da decisão caberá agravo no prazo de 5 dias, e não 10 dias como aponta a questão.
  Alternativa B. CERTA. ART.557,§1º-A CPC.
  Alternativa C: ERRADA. Art.520 CPC:" A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VI- Julgar procedente pedido de instituição de arbitragem."
  Alternativa D: Art.543-A, §1º, transcrito pelo colega acima.

• É a segunda questão que eu faço que tenta confundir o candidato com os dizeres do caput e do §1-A do 557.
  

  
  

  # O caput fala em RECURSO em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior (nesse caso o relator NÃO vai admitir o recurso);

  
  

  # O § 1-A fala em DECISÃO (de tribunal a quo) em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior (nesse caso o relator pode dar seguimento ao recurso).