Questão 882319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Acre; Lei Complementar 221 de 2010 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre

Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.

Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.10.

  II – julgar:

  a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau;