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Pelo contrário, a regulamentação da internet é muita vezes mal vista pelos especialistas, usuários e provedores. Estes grupos acreditam que regulamentar a rede mundial seria restringir a liberdade de imprensa, o que negaria a natureza livre e o viés colaborativo do espaço virtual.
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Vários projetos de lei sobre o tema da regulação da Internet no Brasil já haviam sido apresentados à Câmara dos Deputados, tanto por deputados da própria casa, quanto pelo Poder Executivo e pelo Senado Federal.
Contudo, ao tramitarem apensados na Câmara, uma Comissão Especial
formada para apreciá-los rejeitou trinta e oito projetos, após sete
audiências públicas, sob a relatoria do deputado Alessandro Molon.
Na ocasião, o deputado concluiu pela constitucionalidade e juridicidade
das proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de
Lei 2.126/11, este de autoria do Poder Executivo.
No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as
comunicações no Brasil eram alvo de espionagem eletrônica pelos EUA, a Presidenta Dilma Rousseff e a Ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti declararam que a aprovação do Marco Civil da Internet era uma prioridade para o governo federal.11 12
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet
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Questão desatualizada. Atualmente vigora:
Lei Carolina Dieckmann
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm
Marco Civil da Internet
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
A Lei 12737/2012 altera o Código Penal Brasileiro e tipifica alguns crimes cibernéticos, já o Marco Civil regulamenta uma série de dispositivos.
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Interessante:
Lei Carolina Dieckmann
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Art. 3º Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)