Questão 882709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Internet na Tecnologia e Comunicação no Jornalismo; Novas Mídias; Tecnologia e Comunicação

A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no
que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se
seguem.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e chamada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos tem como objetivo a tipificação dos atos que podem ser considerados criminosos no meio eletrônico, como a invasão de computadores, a violação de dados de usuários ou derrubar sítios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 03/12/2012 - 17h15 Especial - Crimes cibernéticos - Atualizado em 03/12/2012 - 17h59 (senado.gov.br)

  Dilma sanciona Lei dos Crimes Cibernéticos

  Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. O projeto que deu origem à lei (PLC 35/2012) foi elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores. O texto era reividicado pelo sistema financeiro, dada a quantidade de golpes aplicados pela internet.

• A tipificação dos crimes virtuais era uma antiga demanda de alguns grupos organizados da sociedade civil. A causa ganhou a  mídia quando houve  violação de fotos íntimas da atriz que dá nome a lei.

• Atualmente vigora:

  
  

  Lei Carolina Dieckmann

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm

  
  

  Marco Civil da Internet

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

  
  

  A Lei 12737/2012 altera o Código Penal Brasileiro e tipifica alguns crimes cibernéticos, já o Marco Civil regulamenta uma série de dispositivos.