Questão 884917

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CBM-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

• A. aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
  
• B. as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
  
• C. as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
  
• D. as resoluções da Corte de Haia;
  
• E. aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 5, par. 3 CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (EC45/2004)
  
  bons estudos
  a luta continua