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Letra C.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Pacto de San José Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969
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Resposta certa letra a, pois de acordo com a PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS, Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:
Artigo 4º - Direito à vida
Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
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Jean, a questão pede os direitos que NÃO ESTÃO ELENCADOS na Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim temos:
a) direito à vida e à integridade pessoal. (art.4º e 7º da Convenção)
b) liberdade pessoal e presunção de inocência do acusado de ter cometido crime, até que se prove legalmente a sua culpa. (art. 7º e art. 8.2 da Convenção)
c) deserção de órgão militar e igualdade perante a lei. (só há liberdade perante a lei no art. 24, não havendo disposição sobre deserção de órgão militar) - Logo a assertiva exigida pelo enunciado.
d) liberdade de expressão e de pensamento (Art. 13 da Convenção)
e) direito à nacionalidade e direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem declarar-se culpado. (Art. 20 e art. 8ª 2, g)
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CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Deserção
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.