Questão 888247

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

• A. extinção
• B. exclusão
• C. compensação
• D. prescrição e decadência
• E. suspensão da sua exigibilidadee

Gabarito: E

Comentários

• 
  Suspendem a exigibilidade (a cobrança) do crédito tributário:
  
  1- moratória;
  2- depósito do montante integral;
  3- reclamações e recursos; (dos processos tributários administrativos)
  4- concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  5- concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;
  6- parcelamento.
  
  Lembrando que é um rol taxativo. Além disso, a suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das respectivas obrigações acessórias.
  
  Fonte: CTN
• 

• Resposta correta letra E

  Fundamento: 

  CTN

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  

  (...)

   VI – o parcelamento.